Mês: abril 2020

CSM/SP: Registro de Imóveis – Carta de Arrematação – Título judicial sujeito à qualificação registral – Forma derivada de aquisição de propriedade – Desqualificação por ofensa ao princípio da continuidade – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido, com determinação.

Apelação Cível nº 0005176-34.2019.8.26.0344 Espécie: APELAÇÃONúmero: 0005176-34.2019.8.26.0344Comarca: MARÍLIA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

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