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Lei 13.838 de 2019 altera Lei de Registros Públicos
Lei nº 13.838, de 4 de junho de 2019O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e…
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Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco revoga o Divórcio Impositivo
PROVIMENTO CGJ Nº 08, de 03 de junho de 2019. Ementa: Revoga o Provimento CGJ nº 06/2019, publicado em 15…
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CNJ proíbe os divórcios impositivos
RECOMENDAÇÃO No 36, DE 30 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre a vedação aos Tribunais de Justiça dos estados e…
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É possível a instituição e convenção de condomínio quando todas as unidades autônomas pertencem a um só proprietário?
Havendo ou não prévio registro de incorporação imobiliária realizada com base na Lei nº 4.591/64, entendemos possível a instituição e…
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Sucessão Provisória não tem ingresso no Registro de Imóveis
Registro de Imóveis – Sucessão Provisória – Ingresso do título no fólio real condicionado à sucessão definitiva – Negativa de…
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Teoria da Causalidade Alternativa
O que é a Teoria da Causalidade Alternativa no Direito Civil? Trata-se de uma técnica de responsabilização decorrente de danos…
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Cartórios possuem personalidade jurídica?
A questão da personalidade jurídica dos cartórios já alvo de muitos debatas, mas, atualmente está pacificado no STJ: “o tabelionato…
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O que é SINAL PÚBLICO?
Considera-se sinal público a assinatura, bem como, a rubrica do tabelião ou oficial, ou ainda dos seus escreventes, que devem…
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Como se define a naturalidade do registrando?
A Lei de Registros Públicos (LRP – 6.015/73) consiga no artigo 19, § 4º que “As certidões de nascimento mencionarão…
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Quais são os livros do Ofício de Registro de Imóveis?
O Ofício de Registro de Imóveis (RI) é o repositório de todos os imóveis, com o objetivo de expressar a…
