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Provimento do TJPE dispensa as certidões negativas nos serviços extrajudiciais
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇAGabinete do Corregedor Geral da JustiçaPROVIMENTO Nº 16 /2019 ACRESCENTA ao art.…
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PROVIMENTO Nº 86, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 – CNJ – PROTESTOS
PROVIMENTO Nº 86, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais…
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CNJ regulamenta serviços eletrônicos de tabeliães de protesto de títulos
Nesta quarta-feira, 11, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assinou o provimento 87/19, que regulamenta a implantação do CENPROT…
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CSM/SP – Impossibilidade do exame de prescrição e decadência no âmbito da qualificação registral
Apelação Cível n.º 1000908-70.2019.8.26.0100 Apelante: Calminher S/A Apelado: 9º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo VOTO…
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PARTE DO JUDICIÁRIO JÁ ENTENDE QUE É POSSÍVEL A AUTORIZAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO
Curioso como o Judiciário por vezes busca soluções com a finalidade de gestão de passivo e agilização do trâmite processual…
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Senado: Comissão aprova projeto que regula imposto sobre doação e herança de quem mora no exterior
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) relatório favorável ao PLS 432/2017-Complementar, que regulamenta a cobrança do Imposto…
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Projeto de Lei que altera Lei dos Notários e Registradores e cria o CONNOR é aprovado
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (14.08), o parecer do Projeto de Lei…
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CGJ-TJPE. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARTE DE MARINHA. COMPETÊNCIA DA SPU.
Procedimento Preliminar Prévio nº 200/2018 – CGJTramitação nº 382/2018Reclamante: Aldo Henrique WassermannReclamado: Cartório do 1º Ofício de Imóveis do Recife…
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RFB-Orientações aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ªRF DIVISÃO DE INTERAÇÃO COM O CIDADÃO – EQUIPE DE CADASTRO Porto Alegre,…
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Homologar partilha sem comprovar quitação do ITCMD é constitucional, diz PGR
A Procuradoria-Geral da República opinou pela constitucionalidade do artigo do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de expedição…
