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TJGO entende ser válida comunicação do devedor fiduciante por e-mail e mantém leilão de imóvel
O cartório usou o email informado pelo devedor no contrato para intimá-lo do leilão. Tal procedimento, usado em caso de…
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A lei de dispensa de reconhecimento de firma (13.726/2018) não se aplica aos Registros de Imóveis
As Leis 13.460/18 e 13.726/2018, para desburocratizar procedimentos dos usuários da Administração Pública, dispensou o reconhecimento de firma e também…
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Casamento pode ser celebrado de acordo com as necessidades dos noivos – Blog do DG
Existe um assunto que vale a pena destacar, pois tem imensa relevância para os cidadãos, que nem sempre são informados…
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Recusa injustificada dos herdeiros na realização do exame de DNA configura presunção relativa de paternidade
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – EXAME DE DNA – RECUSA INJUSTIFICADA DOS HERDEIROS – PRESUNÇÃO RELATIVA DE…
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A certidão de batismo não pode ser o único documento hábil para comprovar a data de nascimento
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. REGISTRO DA DATA DE NASCIMENTO EQUIVOCADO. PROVA FRÁGIL. I- Afigura-se admissível a…
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Posse exclusiva e ininterrupta de co-herdeiro não garante usucapião
SENTENÇA: MARIA DE LOURDES DE SANTANA, propôs a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face de ANTÔNIA GERMANIA DE SANTANA…
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Negativa de assinatura pelo réu não é suficiente para anular perícia grafotécnica
Processo Nº: 0005836-21.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: Usucapião Requerente: Luciano Moraes e SilvaRequerido: JOSÉ TENÓRIO DE ALBUQUERQUE Despacho: DECISÃO Vistos etc.Trata-se…
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Usufruto é impeditivo para declaração da usucapião extrajudicial
1ª VRP/SP: Registro de Imóveis. Usucapião extrajudicial. Processo 1104096-79.2019.8.26.010 Dúvida – Registro de Imóveis – Leonor Selva Barbosa – Vistos.…
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Registro de Imóveis. Lei n. 9.514/97. Intimação por edital após infrutíferas notificações é procedimento correto. 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo
Processo 0052875-45.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Reqte.: Corregedoria Geral da Justiça Interesdos.: 3º Registro de Imóveis da Capital – 2ª Vara…
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CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 43 – 2019
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 43, de 30.10.2019 – D.J.E.: 30.10.2019 Ementa: Dispõe sobre o procedimento prévio a…
