Publicado em 11 de dezembro de 2020 no DJe do TJMS pela Corregedoria-Geral da Justiça, o Provimento n. 240, de 10 de dezembro de 2020, consolida as normas judiciais e extrajudiciais do Estado do Mato Grosso do Sul.

O Código de Normas possui 2.003 artigos regulando as searas registrais, notariais e judiciais do Estado.

As disposições dos serviços extrajudiciais estão no capítulo II, iniciando no artigo 763 do Código de Normas.

Aqui está o link para download do pdf.