O Projeto de Lei 3.369/2015, de autoria do ainda Deputado Federal Orlando Silva do PCdoB (SP), foi encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), com relatoria favorável do Deputado Túlio Gadêlha PDT (PE), está em pauta de votação da comissão para próxima quarta-feira (21.8.2019).

Em texto enxuto o Deputado quer instituir o Estatuto das Famílias do Século XXI. Prevendo interferência mínima do Estado na família e reconhecendo qualquer modalidade de família, independentemente do laço sanguíneo, afeto ou quantidade de pessoas envolvidas no relacionamento amoroso.

Em outras palavras, o projeto submetido à apreciação da comissão, se aprovado, legalizará as uniões poliamorosas e as incestuosas.

Conceituam a união poliafetiva como “um enlace afetivo entre mais de duas pessoas, com o intuito de manter uma relação íntima mútua, pública e aberta“¹

> Livro sobre união poliafetiva

As escrituras públicas das uniões estáveis poliamorosas foram proibidas de serem lavradas em cartório, pelo plenário do CNJ em 26.6.2018.

Acesse a pauta do dia: PAUTA da COMISSÃO (21.8.2019).

Leia o parecer favorável do Deputado Túlio Gadêlha: clique aqui.

Para dar sua opinião sobre o projeto: clique aqui.

¹TEOBALDO, Pedro. União Poliafetiva no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Multifoco, 2016, p. 69.

Saiba mais: Qual a legalidade da união a três?