O TJMG editou e divulgou a nova Tabela de Custas e Emolumentos para vigorar em 2021.

PORTARIA Nº 6.653/CGJ/2020 – Atualiza, para o exercício de 2021, as tabelas que integram o Anexo da Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências”.

As tabelas de Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária, nos termos do caput do art. 50 da Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, ficam atualizadas, a partir de 1º de janeiro de 2021, consoante Anexo desta Portaria.

Para ter acesso ao inteiro teor do anexo da tabela de custas e emolumentos clique aqui.